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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2018 - 12:05
Eleitor não deve pagar dano moral por criticar vereador na internet
Impedir que cidadãos expressem opiniões sobre os atos e a postura de seus representantes no parlamento, mesmo que de forma jocosa e irônica, afronta os direitos à liberdade de pensamento e expressão, garantias previstas no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2014 - 16:30
Município é condenado por anotar reintegração por ordem judicial na CTPS
O dano decorre da necessidadede o empregado obter nova CTPS ou apresentar-se com a que contenha a informação desabonadora
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 12:15
Empregado dispensado por participar de atividades preparatórias de greve consegue indenização
Empregado foi dispensado sem justa causa, sendo que havia possibilidade de deflagração de greve dos motoristas no mesmo período
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 12:40
Trabalhador pressionado e dispensado após propor ação contra empregador será indenizado
A empregadora deverá indenizar moralmente em R$ 10 mil reais o trabalhador que foi dispensado após rejeitar uma proposta para desistir de ação contra a ré
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 15:10
Indenização por danos morais. Dispensa.
Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Imposto de renda.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 16:45
Contrato com os Correios agiliza entrega de intimações judiciais
Acordo anual no valor de R$ 20 milhões permite aos Tribunais encaminharem intimações por meio eletrônico
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2005 - 10:44
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2005 - 15:25
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2021 - 10:54
Restaurante indenizará cliente por comentário homofóbico de proprietário em site de avaliações
Dono do estabelecimento contestou avaliação com ofensas.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2021 - 16:51
Fraude em frete de comércio eletrônico gera dever de reparar danos materiais
Réu que fraudava etiquetas dos Correios indenizará plataforma.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2017 - 11:41
Qunta Turma mantém condenação de nigeriano que tentou remeter cocaína para o exterior
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2013 - 16:00
Fonoaudiólogo é indenizado por atraso na entrega dos Correios
Ele concorria a uma vaga na PM de alagoas, mas não recebeu a tempo a convocação para realização da última fase do concurso
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 17:34
TRF5 mantém condenação dos Correios por atraso na entrega de SEDEX
A correspondência continha inscrição de concurso público em Minas Gerais
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2010 - 11:50
Protocolo integrado permite peticionamento para toda a 2ª Região
Para efetuar protocolo de petições ou documentos jurídicos para qualquer cidade do âmbito da 2ª Região, é possível utilizar o serviço de protocolo integrado.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 13:10
Competência estadual sobre correspondências empresariais tem repercussão geral
No processo, é questionado acórdão da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que, em sede de recurso interposto em ação de cobrança, condenou a empresa ao pagamento de multa em favor da consumidora por descumprimento da Lei Estadual 5.190/2008
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 17:15
Linchamento no Guarujá: Marco Civil não prevê punição ao Facebook por falsa denúncia
Nova lei não responsabiliza Facebook e 'Guarujá Alerta'; para especialista dono do site não deverá responder criminalmente pelo caso
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2021 - 16:50
Divulgação de foto íntima publicada pelo dono em perfil público não gera indenização
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2018 - 12:53
Ofensa de funcionário a empresa em grupo do WhatsApp caracteriza justa causa
O trabalhador também foi condenado em má-fé por orientar testemunha a mentir.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2014 - 10:45
MP-GO investiga postagens de detento em rede social após ser preso
Postagens foram feitas duas semanas depois que ele foi capturado
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 12:45
Mensagens ofensivas no Orkut gera indenização
Valor fixado foi de R$ 15 mil